Pergunta: Qual o prazo para um morador recorrer de uma multa aplicada pelo síndico? Faz dois meses que a multa foi aplicada (barulho) e o condômino quer reverter, é possível?
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A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que condenou um condomínio, situado em Campo Grande, a autorizar que um morador mantenha um cão de grande porte no local.

A aplicação de multas e advertências cabe ao síndico de acordo com o que está previsto nas leis do condomínio

Tão logo organizações e profissionais da saúde convencionaram a adoção do uso de máscara como medida sanitária de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, autoridades políticas e administrativas prontamente se ocuparam de estabelecer, cada qual em seu âmbito de competência, normas que positivassem a recomendação.

Duas eleições consecutivas que eu sou reeleita. Acredito que os condôminos devam se sentir satisfeitos com a minha gestão. Prova disso é que a dona Arlete do 201 Bloco B, me procurou para uma consultoria. A filha dela mora em um condomínio pequeno, onde cada morador deve levar o lixo até a lixeira que dá para a rua. Em dois dias da semana, o lixo reciclável deve ser deixado do lado de fora da lixeira, pois é o dia do serviço público fazer a coleta.

Da porta do apartamento para fora, o uso de máscara facial é tido como obrigatório. Se não está previsto por decretos municipais, em Santa Catarina tem sido adotado por regimentos condominiais. A aplicação de multa é permitida, embora seja facultativa e as especificidades de cada condomínio são determinantes para a adoção em regimento interno. No entanto, síndicos têm atuado mais na conscientização e no diálogo e têm a pena financeira como o último recurso.

Condomínio deve se abster de cobrar multas e enviar advertências a moradora que transporta seu cachorro pela coleira em áreas comuns, apesar de regulamento dispor que animais só podem ser carregados no colo. Decisão é da juíza Renata Manzini, da 5ª vara Cível de Campinas/SP.

Pergunta: Nos alugueis de temporada, o regulamento quase sempre é desrespeitado. No meu condomínio, há previsão de alerta verbal, por escrito e então cobrança de multa. Entretanto já vi imobiliária...

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