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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

A Justiça de São Paulo anulou a multa ao morador de um condomínio que usou a tomada comum do residencial para carregar seu veículo elétrico.

Um condomínio localizado no bairro Kobrasol, em São José (SC), ganhou repercussão nas redes sociais após circular a informação de que teria instituído uma norma inusitada: a proibição de relações...

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pergunta: O valor da multa aplicada ao morador deve ser cobrado junto à taxa condominial ou separado? Nosso regimento/convenção não diz nada a respeito. Resposta:  Como os estatutos internos do condomínio são...

Pergunta: Recebi uma advertência por ter deixado a moto fora da vaga, e em outra ocasião deixei novamente e veio a multa. Meu filho deixou sua bicicleta motorizada fora da...

Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública

A Justiça manteve a decisão que expulsou um empresário de 66 anos do próprio imóvel em Vitória, acusado de ter repetido comportamentos antissociais. 

Pergunta: A nossa convenção é antiga e não menciona os juros por atraso no pagamento da taxa condominial. Cobramos 2% de multa e a correção é de 1% ao mês,...