A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio deve constar na convenção e também estão previstas no Código Civil. O advogado Sérgio Cláudio da Silva, de Florianópolis,...

  Uma das situações mais difíceis de cobrar um inadimplente é quando este não usufrui da unidade e não informa onde mora para a administração do condomínio. Em princípio, o...