JURÍDICO

A presença de cães considerados potencialmente perigosos em condomínios ainda gera dúvidas entre síndicos e moradores. Casos como o de tutores que se recusam a utilizar focinheira em seus animais, por falta de previsão no Regimento interno, ou de gestores que pretendem restringir o uso de elevadores revelam conflitos frequentes e interpretações equivocadas da legislação.

A publicação da nova Instrução Normativa 23 (IN 23), do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), marca um avanço importante para os condomínios catarinenses ao estabelecer critérios técnicos inéditos para a instalação de carregadores de veículos elétricos.

 

 

O endividamento faz parte da realidade de milhões de brasileiros. Dificuldades financeiras, perda de renda, desemprego e falhas no planejamento doméstico são fatores que frequentemente levam à inadimplência. Mas, quando os débitos deixam de ser pagos, além das consequências imediatas, como juros e restrições de crédito, surge a dúvida se essas dívidas podem “caducar”.

Durante décadas, as chamadas contas pool foram amplamente utilizadas por administradoras de condomínios como uma solução prática para centralizar arrecadações e pagamentos.

A gestão condominial deixou, há muito tempo, de ser uma atividade meramente administrativa. Em um cenário cada vez mais complexo, marcado por transformações sociais, tecnológicas e jurídicas, síndicos, administradores e advogados condominialistas enfrentam desafios que exigem preparo técnico, comportamental e visão estratégica.

Nos condomínios, onde regras convivem com práticas diárias nem sempre previstas na convenção, o tempo ganha força jurídica.

A partir de 11 de dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, o novo marco regulatório dos contratos de seguro no Brasil.

O barulho de crianças brincando em áreas comuns ou dentro dos apartamentos gera conflitos constantes em condomínios residenciais. Afinal, onde termina o direito ao lazer e começa o dever de respeitar o sossego alheio?