O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.686/2025, que limitava a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836, relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão plenária virtual concluída em 11 de maio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.686/2025, que limitava a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836, relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão plenária virtual concluída em 11 de maio.

Junto com as festas de fim de ano e o período de férias, cresce também a movimentação nos condomínios, especialmente em torno da reserva e do uso de áreas comuns como salões de festas, piscinas e espaços de lazer.

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Com a chegada do verão e a expectativa de mais de 3 milhões de turistas em Santa Catarina, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SC) lança uma nova campanha...

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A vistoria do imóvel antes da entrega das chaves é um momento decisivo para o comprador que adquiriu um imóvel na planta. Mais do que uma formalidade, trata-se de um direito do consumidor e uma oportunidade de verificar se o que foi prometido pela construtora está sendo efetivamente entregue.

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de outubro, o Projeto de Lei 6014/2013, que estabelece a obrigatoriedade de vistorias periódicas em construções públicas e privadas.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de outubro, o Projeto de Lei 6014/2013, que estabelece a obrigatoriedade de vistorias periódicas em construções públicas e privadas.