A discussão sobre a possibilidade jurídica de realização de assembleias virtuais de condomínios certamente não teve início com a pandemia de COVID-19.

Pergunta: O condomínio é obrigado a pagar mensalmente uma assessoria jurídica? Resposta: O Código Civil, em seu artigo 1.348, incisos I a IX, estabelece todas as funções e obrigações legais...

As assembleia virtuais não são novidade no sistema jurídico brasileiro, pois desde antes do ano de 2007 já se discutia a sua legalidade no âmbito empresarial.

Pergunta: O condômino pode ter acesso ao conteúdo da ata de assembleia antes da mesma ser aprovada e devidamente registrada? Quem tem direito ao acesso? O síndico, o presidente da...

Lei que exige a Declaração de Regularidade Sanitária pode ter novo texto e debate sobre estacionamento para público externo deve esquentar até janeiro

Previstas em lei, as regras buscam organizar e pacificar qualquer tipo de desentendimento entre vizinhos

Caso ocorrido no Litoral Norte que foi além da aplicação de multas resultou no afastamento de morador do convívio no condomínio.

Atendendo a uma crescente demanda do mercado imobiliário, as incorporadoras passaram a utilizar os chamados empreendimentos multiuso. Esse modelo de empreendimento torna possível morar, trabalhar e se divertir no mesmo local. 

Desejo a assessoria para esclarecer o seguinte assunto: o acordo para fechar com vidros a sacada dos apartamentos inclui a autorização para modificar a área externa da sacada (piso, forro do teto, cor de pintura diferente das paredes externas), que são parte da fachada do prédio? De acordo com Assembleia, só para fechar a sacada com vidros, é necessária a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, pois a Convenção de nosso condomínio determina que para mudar a fachada haja esta exigência.

Pergunta: Estamos revisando a convenção no meu condomínio e gostaríamos de inserir a Lei 11.343 que fala sobre drogas, pois temos problemas no prédio. É possível incluir na convenção ou...