Responsável por estabelecer normas de conduta, infrações e penalidades aos usuários do sistema de tráfego em vias terrestres urbanas e rurais, o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) também regulamenta as vias internas dos condomínios. É o que está previsto na lei federal 9.503/1997 em seu artigo 2º, e que deve ser cumprida por todos.

Administrador deve manter os serviços em dia para garantir a segurança dos moradores e evitar processos civis, alerta advogado.

Alterar os espaços comuns do condomínio pode ser positivo, porém as mudanças devem ser previamente aprovadas e seguirem aspectos legais

Apesar das leis nacionais e dos regimentos internos de cada condomínio, a melhor solução é sempre o bom senso

Nova legislação facilita aprovação e condomínios comerciais podem transformar-se em residenciais, e vice-versa, com quórum de apenas dois terços dos proprietários

O uso de área pública deve ser autorizado e fiscalizado pela Administração Pública e não pelo condomínio

Aprovação dos condôminos não precisa ser por unanimidade

Na avaliação do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), a proposta vai ao encontro da necessidade de revitalização da região central das metrópoles

Tanto os empreendimentos novos, quanto os antigos, devem cumprir o que diz a lei e oferecer estruturas adaptadas para atender às necessidades de pessoas com limitações de mobilidade

A receita para evitar problemas tem sido cautela, respeito e conhecimento da legislação