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Alteração da legislação é apontada como responsável por garantir maior segurança jurídica na gestão dos condomínios

Pergunta: Gostaria de entender qual o respaldo jurídico acerca do fim do mandato de síndico neste momento de pandemia, existe alguma formalística que garante a postergação deste mandato até que...

Assim como é de conhecimento da maior parte das pessoas que moram ou trabalham em condomínios, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) é obrigatória por lei e está prevista no Código Civil, Art. 1.350. Ela deve ser realizada uma vez por ano, tendo como principal objetivo a prestação de contas do ano anterior, bem como a aprovação ou não dos orçamentos das despesas, manutenção dos serviços e, muitas vezes, eleição do novo síndico, subsíndico e conselho fiscal.

O comando normativo do art. 1.348, III do Código Civil determina que compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações das assembleias, o que denota que sua atuação está vinculada a estrita observância de regras pré-existentes e das que forem criadas ao longo do período de sua gestão.

Não é de hoje que os condomínios edilícios enfrentam um debate sobre a sua personalidade jurídica, nos termos da lei.

Pergunta: Existe algum órgão ao qual um condômino possa apresentar denúncia de uma gestão ou síndico que está descumprindo o que está estabelecido em Convenção Condominial e Código Civil? Estava...

Pergunta: Estou com uma dúvida sobre se a proprietária da administradora de condomínios, mesmo morando em nosso condomínio, pode ser síndica do nosso prédio? Resposta: Não há qualquer proibição legal...

Sempre que se falava em condomínios na legislação brasileira, pensava-se logo em condomínio geral (voluntário ou necessário) ou condomínio edilício, ambos previstos no Código Civil.

Uma das coisas mais comuns e ao mesmo tempo mais problemáticas em um condomínio é o aluguel de vagas de garagem.

Se o gênio da lâmpada oferecesse a todos os síndicos do mundo um desejo a ser realizado, provavelmente a resposta universal seria que todas as taxas de condomínio fossem pagas em dia.