JURÍDICO

O valor é referente às taxas de condomínio pagas pelos requerentes antes da entrega das chaves do imóvel adquirido junto à empresa.

Foram sancionadas pelo prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, duas Leis Ordinárias e uma Lei Complementar que tornam mais rigorosa a legislação que trata das ligações irregulares de esgoto, que exige declaração de regularidade sanitária de edificações, e que permite o financiamento para ligações em imóveis, feitas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). As leis foram publicadas em Diário Oficial nesta quarta-feira (08) e no site Leis Municipais e já estão em vigor.

Previstas em lei, as regras buscam organizar e pacificar qualquer tipo de desentendimento entre vizinhos

Convidados do Seminário ADIT Juris, realizado no Hotel Majestic, em Florianópolis, no início do mês de abril, tiveram acesso a informações de mercado e a um posicionamento objetivo e didático sobre a figura do síndico terceirizado ou síndico externo para os condomínios através da palestra “Questões Atuais e Polêmicas sobre Condomínio Edilício”.

Serviços judiciários oferecem segurança para condomínios e têm cobrança rateada entre os moradores. 

As alterações impactaram diretamente no dia a dia da administração e trouxeram novas possibilidades na hora de rescindir um contrato trabalhista

Vistoriados anualmente pelo Corpo de Bombeiros, os edifícios de SC que ainda não cumprem as exigências já estão sujeitos a penalidades

Polícia Militar de Itapema criou grupo de WhatsApp e estimula condomínios a assumir papel fiscalizador em casos que envolvem direito de vizinhança e direito condominial

Atenção na hora da contratação previne possíveis inseguranças jurídicas

De acordo com o artigo 653 do Código Civil, é legítima a representação por meio de procuração e o recurso pode ser utilizado para motivos genéricos.