JURÍDICO

A legislação permite que o condomínio defina as próprias regras de uso por meio da convenção e do regimento interno.

O tema dano moral foi introduzido pela Constituição de 1988 e se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica, ou seja, algo imaterial e subjetivo. É difícil de comprovar, razão pela qual cada prova auxilia a elucidar a ocorrência do fato.

Os condomínios devem admitir o trânsito de cães de acompanhamento, assistência e guia nas dependências das áreas comuns, sem que as pessoas portadoras de deficiências sejam obrigadas a colocá-los nos braços.

Lei que exige a Declaração de Regularidade Sanitária pode ter novo texto e debate sobre estacionamento para público externo deve esquentar até janeiro

A Medida Provisória da Liberdade Econômica entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União

O Projeto de Lei 0071.5/2019 em tramitação na Alesc obriga a criação de uma equipe de brigada de incêndio formada por moradores dos condomínios de Santa Catarina.

Um condomínio comercial localizado na área central da Capital obteve decisão judicial que o autoriza a instalar um medidor de efluentes, devidamente aferido pelo Inmetro, para que passe a identificar o real volume de esgoto lançado à rede pública e pague à companhia de saneamento tão somente a tarifa relativa à quantidade aferida.

Recentes decisões dos tribunais apontam a necessidade de os condomínios revisarem as suas convenções e regimentos internos, que em muitos casos estão em desacordo com a nova realidade social

O ex-síndico de um condomínio em Balneário Camboriú será indenizado em R$ 8 mil por danos morais, após ser acusado de desvio de dinheiro por um morador do prédio. Conforme o processo, o morador teria atingido a honra do homem, tanto em assembleia quanto por e-mail enviado a terceiros, pois afirmava a existência de desvio de R$ 30 mil por ele praticado das contas do condomínio onde ambos residem.

No Estado ainda é comum encontrar a figura do síndico pessoa física, mas especialistas apontam que essa realidade já está começando a mudar.