A receita para evitar problemas tem sido cautela, respeito e conhecimento da legislação

Sem uma definição concreta, assunto ainda gera muita insegurança jurídica

Um decreto com medidas restritivas para tentar frear o contágio da Covid-19 na Grande Florianópolis foi anunciado na segunda-feira (15) após uma reunião entre prefeitos da região.

Condômino reclamava até do barulho da descarga da vizinha; mulher se mudou do condomínio por conta dos questionamentos constantes.

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação para os síndicos. Afinal, faz parte do trabalho deles garantir que a gestão fiscal do condomínio esteja com tudo dentro dos conformes.

O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los.

Norma afirma que aulas devem seguir regras estaduais. Documento aborda ainda feiras livres, condomínios e instituições de longa permanência para idosos.

Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.

Os assaltantes foram autorizados a entrarem durante festa que estava sendo feita pelo vizinho. Condomínio e empresa de segurança também deverão indenizar pelo roubo.

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.