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No dia 7 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) com os critérios de comprovação do poder de representação legal para a renovação de certificados digitais de condomínios.

A convivência entre condôminos nem sempre é fácil. Muitas das regras de um prédio são definidas na assembleia do condomínio, mas outras vão parar na Justiça. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado a palavra final em questões corriqueiras, gerando controvérsia.

O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos levará em conta, obrigatoriamente, a área de cada unidade em relação do conjunto da edificação.

Quanto maior a cidade, maior a população e maior o número de carros circulando pelas ruas. Exatamente o que acontece com os condomínios. Porém se engana quem acha que a área interna de circulação de veículos nos condomínios não devem seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Novos empreendimentos imobiliários deverão garantir a acessibilidade nas áreas de uso comum.

Aprenda passo a passo de como as multas em condomínios devem ser aplicadas.

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