PROJETO DE LEI
Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado
21/07/2015 - Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas,...
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Projeto de Lei quer transformar condomínio em pessoa jurídica de direito privado
11/03/2015 - Câmera dos Deputados
A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de...
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