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Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa

Bolsonaro vetou trecho que tornava obrigatória instalação de dispositivo para evitar a sucção de cabelos ou membros do corpo.

Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o uso de piscinas e estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a instalação e seu funcionamento, sejam elas destinadas à recreação ou para uso esportivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um condômino nas assembleias gerais dos condomínios (PL 2925/97). O projeto foi apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro.

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei 2.474/2019 que busca regulamentar o aluguel por temporada por meio de plataformas digitais dentro da "Lei das Locações", criada originalmente em 1991.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou no dia 1° de outubro, o projeto que permite a instalação de telhados verdes ou brancos em condomínios edificados.

O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios.

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