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MUDANÇA

Condômino tem direito à defesa antes de ser multado, decide STJ

21/09/2015 - Revista Consultor Jurídico

Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de...

LEGALIDADE

Aumenta número de guaritas em áreas públicas residenciais

26/08/2015 - Coordenação Portal

Aumentou tanto que virou fato comum fechar ruas com portões de acesso e até guaritas, transformando áreas públicas em condomínios fechados. Infelizmente, a decisão desses moradores não é apenas...

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