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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

A Justiça de São Paulo anulou a multa ao morador de um condomínio que usou a tomada comum do residencial para carregar seu veículo elétrico.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública

A Justiça manteve a decisão que expulsou um empresário de 66 anos do próprio imóvel em Vitória, acusado de ter repetido comportamentos antissociais. 

Foi mantida pela 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto multa aplicada por condomínio a moradora que mesmo sendo advertida, foi flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências e áreas comuns do prédio.

O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral

Caso descumpra a ordem judicial, ele deverá pagar multa de R$ 2.500 por cada ato praticado

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que condenou um condomínio, situado em Campo Grande, a autorizar que um morador mantenha um cão de grande porte no local.

A aplicação de multas e advertências cabe ao síndico de acordo com o que está previsto nas leis do condomínio