No dia 7 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) com os critérios de comprovação do poder de representação legal para a renovação de certificados digitais de condomínios.

Mecanismos legais, a convenção e o regimento disciplinam e regulam a conduta nos condomínios

A Sicredi Vale Litoral SC - com atuação nos municípios de Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Balneário Camboriú, Itajaí, Camboriú, Navegantes, Blumenau, Brusque, Nova Trento e Timbó – tem um compromisso com os seus mais de 35 mil associados.

A convivência entre condôminos nem sempre é fácil. Muitas das regras de um prédio são definidas na assembleia do condomínio, mas outras vão parar na Justiça. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado a palavra final em questões corriqueiras, gerando controvérsia.

Verão, calor, os moradores começam a se preocupar em resfriar o ambiente. O alerta vermelho acende quando o assunto é a instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e split.

Em seu regimento interno provavelmente você encontra alguma destas normas de conduta básicas, comuns a muitos condomínios no Brasil afora: é vedado ao condômino jogar lixo pelas janelas e áreas comuns; é proibido ao usuário da garagem usar vagas dos outros sem autorização; caso animais sujem as áreas comuns, compete ao dono limpar. E, ainda assim, o síndico tem de ficar em cima para todos cumprirem as exigências.

A legislação permite que o condomínio defina as próprias regras de uso por meio da convenção e do regimento interno.

O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos levará em conta, obrigatoriamente, a área de cada unidade em relação do conjunto da edificação.

Adolescentes em condomínio exigem diálogo e regras claras!