MOSTRANDO ITENS POR TAG: PROJETO DE LEI

O avanço do Projeto de Lei nº 4.309/20, anexado ao PL nº 237/21, reacende o debate sobre a segurança infantil em condomínios residenciais.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de outubro, o Projeto de Lei 6014/2013, que estabelece a obrigatoriedade de vistorias periódicas em construções públicas e privadas.

O adiamento é resultado da articulação de entidades do setor, como o Secovi Rio, que defendem uma discussão mais profunda para que a futura legislação respeite a autonomia dos condomínios e a diversidade de perfis profissionais existentes no país.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que proíbe a distinção entre elevador social e de serviço.

A presença de animais silvestres e exóticos em condomínios tem gerado debates entre moradores e gestores condominiais.

O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores.

Preocupada com recentes notícias de edifícios, no Brasil e exterior, que sofreram danos significativos em virtude de obras realizadas em apartamentos, a deputada federal Drª Alessandra Haber (MDB-PA) apresentou projeto de lei (PL n° 6.000/2023) que obriga síndicos de condomínios a assegurar o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública

Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito