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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação que impôs multa a um morador por utilizar uma unidade condominial em desacordo com a Convenção e o Regimento Interno de um prédio na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A decisão confirma sentença da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a regra que impede a venda de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem a devida autorização da convenção condominial, deve prevalecer, mesmo em casos de alienação judicial por hasta pública.

Leis mudam, entendimentos jurídicos são aperfeiçoados, novas tecnologias surgem a todo instante, questões comportamentais são alteradas em função da modernidade, espaços novos são disponibilizados nos edifícios e exigem um regramento...

  Pergunta: Estamos com problema de barulho tarde da noite em uma das unidades. Mas o condomínio não tem estabelecido na convenção o horário de silêncio, que geralmente é após às...

 

Então, em algum momento da sua vida você decidiu viver ou teve que trabalhar em uma empresa localizada em condomínio.

Há pouco tempo escrevi um artigo onde falei sobre multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens

Pergunta: O conselho fiscal atual renunciou de forma coletiva e nenhum outro morador quer fazer parte do conselho fiscal, ficamos sem conselheiros e sem subsíndico. O que fazer? Resposta: Não...

Regras que não atendem aos anseios da coletividade podem se transformar em problemas