LEI Nº 3064/2010 de Balneário Camboriú
“Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências."
06 de março 2017 | Atualizado em 30 de julho 2026
“Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências."
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