OPINIÃO

Em 2018 foi sancionada, pelo então presidente da República, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD. 

Acabamos, nós brasileiros, de passar pelas eleições nacionais. Pode-se afirmar que o Poder Legislativo, que dita suas normas, está para o país assim como a Assembleia está para o condomínio.

A gestão de condomínios é desafiadora por si só, mas quando falamos de condomínios em cidades litorâneas o desafio é maior ainda; teoricamente não há diferença na forma de gestão dos condomínios de beira-mar e dos condomínios de cidades não litorâneas, já que todos estão debaixo da mesma legislação e princípios administrativos.

Todos os meses os condomínios precisam fazer o livro ou caderno-balancete.

O contexto das novas tecnologias de captura de áudio e vídeo utilizadas por satélite e câmaras urbanas que espalham conversas e imagens entre celulares, smartphones iphones, ipads, tablets por todo o planeta favorece a quebra de privacidade das pessoas.

É certo que, quanto mais a quantidade de clientes aumenta, mais difícil é realizar sozinho as tarefas que eram feitas para poucos clientes e na atividade de síndico profissional isso não é diferente.

Quando me perguntam sobre o e-Social respondo que o mais importante é não postergar a sua implementação, aguardado até o prazo final ou acreditando que o governo vai fixar uma data mais dilatada. 

O débito proveniente de taxas condominiais possui característica propter rem, ou seja, a dívida é vinculada ao próprio imóvel e, consequentemente, a cobrança judicial deve recair face o proprietário do bem.

O condômino que constrói irregularmente em área comum do prédio, em desacordo com a convenção condominial, fica sujeito a demolir sua obra, a qualquer tempo, mesmo que por muitos anos, o condomínio não tome nenhuma providência a respeito.

Pesquisa acadêmica realizada para trabalho de conclusão de curso demonstra que a contratação de funcionários terceirizados é a melhor opção para condomínios.