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A aposentada Elisabeth Morrone, responsável por ataques racistas contra seu vizinho, o humorista Eddy Júnior, em outubro de 2022, foi condenada a deixar seu apartamento no edifício de forma definitiva, no prazo de 90 dias corridos, sob pena de adoção de medidas coercitivas. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Laura de Mattos Almeida, da 29ª vara Cível do TJ/SP.

 

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos da agredida. O texto insere mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).