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Com 12 votos favoráveis e 2 contrários, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú manteve o veto total ao Projeto de Lei 206/2021 - tema de matéria especial do Jornal dos Condomínios.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (11) nas redes sociais que vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os trechos vetados está o que impedia a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dava aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas.