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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2025 projeto de lei que obriga condomínios localizados em áreas urbanas a adotarem sistemas de monitoramento por câmeras dos espaços comuns.

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado em julho pelo Plenário do Senado.

O futuro dos condomínios no Brasil e a organização do espaço urbano foram temas de discussão na audiência pública promovida pela Comissão Senado do Futuro na segunda-feira (18). 

A Comissão Senado do Futuro fará audiência pública na segunda-feira (18) sobre o futuro dos condomínios no Brasil e a organização do espaço urbano. A audiência é realizada a requerimento do senador Hélio José (PROS-DF).