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A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não para. Imbuídos na missão de proteger a sociedade dos maus profissionais, os fiscais não têm poupado esforços para fazer valer a Lei n.º 4.769/1965. Um dos exemplos mais recentes vem do CRA do Espírito Santo. Em uma ação fiscalizatória, o regional autuou e multou uma pessoa jurídica que presta serviço de administração condominial por ausência de registro no CRA.

A magistrada do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu pedido de indenização realizado por um condômino que teve o seu veículo danificado pelo portão eletrônico da garagem do condomínio onde mora. Com efeito, a juíza sustentou que o autor falhou ao calcular o tempo para sair do estacionamento, ocasionando o acidente.

Sua atuação como síndica durou dois anos e lhe rendeu uma condenação pelo crime de apropriação indébita. Os fatos ocorreram em Chapecó, no oeste do Estado, de 2010 a 2012, e foram julgados pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil

  No clássico filme Minha Mãe é uma Peça, a reunião de condomínio é um prato cheio para dona Hermínia, criada e interpretada pelo ator e comediante Paulo Gustavo, fazer a maior...

As prefeituras de Florianópolis, São José e Blumenau, por meio do SQE LUZ, disponibilizam aos moradores o serviço de teleatendimento gratuito via 0800-645-6405. Ainda, é possível solicitar manutenção na iluminação pública pelo celular. Basta baixar gratuitamente o aplicativo SQE LUZ – Iluminação Pública, disponível no Google Play. Nele podem ser informados casos de lâmpada apagada durante a noite ou acesa de dia, e qualquer outra falha relativa ao sistema de iluminação.

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assegurou gratuidade de justiça a condomínio. O colegiado considerou que demonstrado o índice de inadimplência dos condôminos, sendo plausível, portanto, sua precária situação financeira.

Você já se imaginou morando em uma palafita à beira-mar, sem condições mínimas de saneamento básico, sem instalação correta de energia elétrica, vivendo com riscos de acidentes e infraestrutura precária? Não né. Pois essa era a vida do seu Luiz Derli Córdova, de 57 anos, e de sua companheira, que assim como outras famílias, residiam nos casebres da Ponta do Leal, no Balneário Estreito, região continental de Florianópolis.

O Juiz Vitor Porto dos Santos, da Vara Civil da Comarca de Maricá (RJ), decidiu conceder em caráter liminar a antecipação de efeito de tutela e anular a decisões tomadas em assembleia de condomínio.

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais.