STJ
Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só para condôminos
22/02/2023 - Redação CondominioSC
Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo condomínio
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