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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

Todo condomínio, seja residencial ou comercial, funciona como uma pequena comunidade, com regras próprias de convivência. Essas regras, idealmente, devem estar expressas de forma clara, objetiva e legalmente válida em...

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, afastou a responsabilidade de um condomínio residencial de Goiânia na suposta ocorrência de furto ocorrido em uma das unidades do local.

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que condenou um condomínio, situado em Campo Grande, a autorizar que um morador mantenha um cão de grande porte no local.

Um dos pontos principais de um apartamento, as varandas se tornam alvos fáceis nos projetos de moradores que querem investir numa mudança no lar. Seja com novas pinturas, aplicações de revestimentos ou até mesmo fechá-las e integrá-las à sala da casa, é preciso ter cuidado com a forma como as mudanças serão feitas, para não infringir nenhuma regra do condomínio e gerar problemas posteriormente.