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Preocupada com recentes notícias de edifícios, no Brasil e exterior, que sofreram danos significativos em virtude de obras realizadas em apartamentos, a deputada federal Drª Alessandra Haber (MDB-PA) apresentou projeto de lei (PL n° 6.000/2023) que obriga síndicos de condomínios a assegurar o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação.

Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.