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O avanço do Projeto de Lei nº 4.309/20, anexado ao PL nº 237/21, reacende o debate sobre a segurança infantil em condomínios residenciais.

O Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí, em recente decisão, anulou multa aplicada por um condomínio residencial localizado naquela cidade, ao reconhecer a ausência de respaldo legal para a penalidade. O juízo ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais à moradora sancionada.