OBRA NECESSÁRIA
Justiça revoga multa por obras em apartamento durante a pandemia
31/12/2020 - Redação CondominioSC
Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.
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TAXA EM ATRASO
PL quer definir teto de 10% para cobrança de juros sobre condôminos inadimplentes
02/10/2020 - Da redação
Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil
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