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Já em vigor no Brasil, a atualização da Lei do Aluguel trouxe mudanças significativas para o mercado imobiliário, com impactos diretos sobre proprietários, inquilinos e administradores de condomínios.

A liberdade que o condomínio possui de gerir o espaço comum não prevalece sobre o direito dos proprietários de usar e gozar a propriedade, no que se inclui a locação nas suas mais variadas formas.