RADAR

Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil

Em sessão remota nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. O projeto, aprovado em votação simbólica, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou no último dia 28 que moradores inadimplentes não poderão ser impedidos de utilizar as áreas comuns e de lazer de seus condomínios.

Foi sancionada em dezembro, a Lei 13. 777/2018 que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Especialista dá dicas de quais documentos um condomínio deve guardar e por quanto tempo e as implicações e riscos de não fazê-lo corretamente

 

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado em julho pelo Plenário do Senado.

Punir pais de menor de idade que dirige um carro em garagem de prédio independe de regra interna, pois esse é um tema regulado por lei.

Nesta quinta-feira (15/02/18) o projeto foi sancionado e promulgado, tornando-se a Lei Complementar Nº 1.174/2018, de autoria do Vereador Profº Gilson de Souza. 

O número mínimo de policiais em atividade por habitante poderá ser de um para cada 300 cidadãos, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/2015, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).