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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede condomínios de proibirem o aluguel de unidades para partidos políticos utilizarem como sede nacional, estadual ou municipal. O texto proíbe a inclusão, em convenções condominiais ou regulamentos internos, de cláusulas que impeçam a locação de unidades autônomas destinadas a uso comercial por partidos políticos.

Já em vigor no Brasil, a atualização da Lei do Aluguel trouxe mudanças significativas para o mercado imobiliário, com impactos diretos sobre proprietários, inquilinos e administradores de condomínios.