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A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as chaves.

  Após a implantação de um Condomínio, outro grande problema enfrentado pelos condôminos diz respeito à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Durante a construção do Edifício, o...

  A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, o dono de um imóvel em um...