COMPORTAMENTO
Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego
26/06/2025 - Redação CondominioSC
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multa por perturbação do sossego a pessoas com deficiência. A medida é válida apenas para os casos de comportamentos relacionados diretamente à deficiência da pessoa.
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