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A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor.

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a penhora de 10% do salário de devedor de despesas condominiais. O desconto será feito diretamente na folha de pagamento do réu.

O ex-jogador Bebeto, tetracampeão pela Seleção Brasileira, pagou nesta segunda-feira (1º) a dívida de condomínio no valor de R$ 504.262,02 e evitou que o apartamento na Barra da Tijuca, na...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou no último dia 28 que moradores inadimplentes não poderão ser impedidos de utilizar as áreas comuns e de lazer de seus condomínios.

O débito proveniente de taxas condominiais possui característica propter rem, ou seja, a dívida é vinculada ao próprio imóvel e, consequentemente, a cobrança judicial deve recair face o proprietário do bem.

Falta de documentação torna impossível andamento do processo, entendeu tribunal. Condomínio tinha processado morador por pendências em taxas.

  Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$...

  Diante da agilidade da ação e de penalidades que impactam os devedores rapidamente, especialistas aconselham que aqueles que têm dívidas tentem acordos o quanto antes para evitar uma ação...

 Dívida condominial passa a ser de responsabilidade de quem adquire o bem.

  Há pouco mais de um mês da vigência da nova lei que fecha o cerco a condôminos inadimplentes, o número de moradores com cotas em atraso caiu de 20%...