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Não existe legislação que obrigue condômino a comunicar síndico ou demais moradores sobre a contaminação, mas especialistas divergem na orientação

A partir desta terça (28) será feita seletiva noturna no triângulo central, entre avenidas Mauro Ramos, Gustavo Richard e Beira Mar Norte

O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza substituta Ana Luísa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para permitir a uma mulher sua entrada no condomínio e retirada de seus pertences.