DIREITO DE PROPRIEDADE
Convenção de condomínio não pode proibir morador de realizar locação no Airbnb, diz TJSC
02/10/2023 - Redação CondominioSC
A liberdade que o condomínio possui de gerir o espaço comum não prevalece sobre o direito dos proprietários de usar e gozar a propriedade, no que se inclui a locação nas suas mais variadas formas.
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