REGRAS
Sem autorização, vaga de garagem não pode ser vendida a pessoas de fora do condomínio, reafirma STJ
09/01/2025 - Redação CondominioSC
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.
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