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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

O projeto de reforma do Código Civil que tramita no Senado vai empoderar as assembleias de condomínios no país, que chegam a 13,3 milhões de endereços, segundo o Censo 2022 do IBGE.

A eventual aprovação do anteprojeto de atualização do Código Civil pode simplificar o processo de expulsão de condôminos que desrespeitam as normas de convivência.

A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do imóvel.

 

Antigamente a legislação condominial era regida pela lei 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil.

Qualquer pessoa que acompanhou o mercado imobiliário nos últimos meses se deparou com ofertas de venda de multipropriedades.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio

Uma das coisas mais comuns e ao mesmo tempo mais problemáticas em um condomínio é o aluguel de vagas de garagem.

Se o gênio da lâmpada oferecesse a todos os síndicos do mundo um desejo a ser realizado, provavelmente a resposta universal seria que todas as taxas de condomínio fossem pagas em dia.