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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2025 projeto de lei que obriga condomínios localizados em áreas urbanas a adotarem sistemas de monitoramento por câmeras dos espaços comuns.

Condomínio não forneceu imagens das câmeras de segurança, o que dificultou a identificação do responsável pelo furto

O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los.