RADAR

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que condomínio indenize em R$ 10 mil por danos morais dois moradores com nanismo por dificultar o descarte de lixo.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal aprovou, em 27 de novembro, um projeto do deputado paraibano Romero Rodrigues, do Podemos, que impede sanções em condomínios residenciais, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com transtorno de espectro autista (TEA).

O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores.

Especialistas comentam sobre as novidades do mercado imobiliário voltada para a terceira idade, e o que é essencial para garantir moradias acessíveis às pessoas mais velhas.

Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais

Nesta segunda (21) é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data foi instituída em 2005. Nestes 15 anos, a legislação tem passado por diversas mudanças em prol da acessibilidade. No caso dos condomínios, há normas que regulamentam isso, mas prédios antigos ainda enfrentam desafios.

Uma cidade mais bonita, mais agradável e melhor para todos é o objetivo da Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil (ACGB) ao desenvolver ações com o intuito de reduzir o vandalismo e a degradação da cidade e também prestar apoio às iniciativas que visem o bem comum de cidadãos através do apoio às entidades sem fins lucrativos e que desenvolvem atividades culturais e esportivas.

Novos empreendimentos imobiliários deverão garantir a acessibilidade nas áreas de uso comum.

Atualmente, é necessária a presença de dois terços dos condôminos para a realização de obras úteis.