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O Juiz Vitor Porto dos Santos, da Vara Civil da Comarca de Maricá (RJ), decidiu conceder em caráter liminar a antecipação de efeito de tutela e anular a decisões tomadas em assembleia de condomínio.

  Para orientar moradores de condomínio que possuem na estrutura de seu prédio equipamentos para realização de atividade física, o CREF3/SC lançou hoje, 9 de dezembro, uma campanha de conscientização...