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A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação que impôs multa a um morador por utilizar uma unidade condominial em desacordo com a Convenção e o Regimento Interno de um prédio na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A decisão confirma sentença da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a regra que impede a venda de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem a devida autorização da convenção condominial, deve prevalecer, mesmo em casos de alienação judicial por hasta pública.

Estabelecimento comercial postulou redução na taxa de água cobrada

Existem regras padrão para uso dos elevadores, social e serviço, num condomínio residencial? Por exemplo: carrinho com compras, animais de estimação, andar com traje de piscina ou praia.

Modalidades de cobrança diferentes ainda geram discussões entre condôminos e, em muitos casos, vão parar na Justiça.