VIGÊNCIA
Mandato tampão pode?
04/08/2023 - Fernanda Machado Pfeilsticker Silva
Antes de conjecturarmos sobre a possibilidade ou não de mandato tampão para síndico em condomínios, vale conceituar que mandato está diretamente relacionada a prazo e vigência, designação de função à pessoa para exercício desta por certo prazo de tempo advindo de eleição.
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