MOBILIDADE
Condomínio deve assegurar vaga em garagem a gestante, decide juiz
11/03/2025 - Redação CondominioSC
A mulher gestante tem mobilidade reduzida, conforme lembra a Lei 13.146/2016, e, dessa forma, deve ter assegurada a acessibilidade.
ACESSIBILIDADE
Condomínios podem solicitar vagas exclusivas
18/03/2024 - Sibyla Loureiro
Síndicos devem enviar oficio às prefeituras pedindo a instalação de vagas para idosos e deficientes em frente aos prédios
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