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Nem o início da reabertura do comércio de rua, nem o veto do presidente Jair Bolsonaro a artigos do projeto de lei que tratava de dar poder aos síndicos para fechar áreas comuns durante a pandemia, fizeram os administradores de condomínios abrirem mão das medidas restritivas para proteção dos moradores. Os síndicos estão amparados, parcialmente, no artigo 1348, do Código Civil, que dá atribuição de tomar medidas para assegurar a saúde dos moradores, mas o impedimento de uso de áreas comuns deve ser objeto de votação em assembleia para maior segurança jurídica, avalia o consultor Vander Ferreira Andrade.

Condomínio deve se abster de cobrar multas e enviar advertências a moradora que transporta seu cachorro pela coleira em áreas comuns, apesar de regulamento dispor que animais só podem ser carregados no colo. Decisão é da juíza Renata Manzini, da 5ª vara Cível de Campinas/SP.

Uma prática muito comum no mercado imobiliário é aplicada por incorporadoras ou construtoras que estipulam vantagens a si mesmas quando da elaboração da minuta da convenção condominial.

Estamos vivendo a era de uma revolução tecnológica que vem promovendo uma grande transformação nos negócios, nas pessoas e na sociedade. O mercado de condomínios não poderia ficar de fora dessas mudanças, afinal as pessoas mudaram, estão mais exigentes, estão mais cientes e participativas e querem tudo “agora”.

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Comcap, implantou no dia 10/06, coleta seletiva de resíduos verdes de porta em porta. O recolhimento de restos de poda, galhos, folhas e grama será feito pelo menos cinco vezes ao ano em cada região da cidade. Este ano, por conta da pandemia da Covid-19, serão feitas três rodadas até o final do ano. A cidade foi dividida em 58 lugares e os resíduos verdes deverão ser colocados na rua somente nos dias previamente agendados. A coleta de verdes começará pelo Canto da Lagoa e Rio Tavares.

 

As assembleia virtuais não são novidade no sistema jurídico brasileiro, pois desde antes do ano de 2007 já se discutia a sua legalidade no âmbito empresarial.

O Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), foi finalmente aprovado dia 11/06. Porém, o Presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo Coronavírus.

Um aumento do número de casos de câncer em moradores de um edifício residencial no Centro de João Pessoa, supostamente causado por antenas de telefonia, está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A confirmação da investigação foi publicada no Diário Eletrônico do MP na terça-feira (26). De acordo com a denúncia, foram registrados 20 casos de câncer em cerca de dois anos entre os moradores.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (11) nas redes sociais que vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os trechos vetados está o que impedia a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dava aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas.