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Foto: Renato Araújo - Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI

Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado

21/07/2015 - Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas,...

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