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CÃO REATIVO

Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira

15/07/2026 - Coordenação Portal
O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, pois encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo pela segurança e pela integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns.
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