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Previsão Orçamentária, Prestação de Contas e Rateio de Despesas: o que todo condômino precisa saber

24/11/2025 - Fernanda Machado Pfeilsticker Silva
Quando se trata da gestão de um condomínio, alguns termos podem parecer burocráticos ou distantes da realidade dos condôminos. No entanto, entender conceitos como previsão orçamentária, prestação de contas e...
Medeiros considera que não é apropriada a autonomia dos condomínios nessa questão. Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados
LEGISLAÇÃO

Projeto quer proibir convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas

28/10/2019 - Redação CondominioSC
O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos levará em conta, obrigatoriamente, a área de cada unidade em relação do conjunto da edificação.
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