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No dia 9 de julho, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou o Decreto nº 1.047, que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e suas derivações em todo o estado. A medida busca padronizar regras quanto aos cuidados e responsabilidades dos tutores desses animais, promovendo segurança para os pets, seus responsáveis e a população em geral.

  A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe o cliente de exigir que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou...

A justiça de SP proibiu um morador de dirigir dentro das dependências de um condomínio de luxo em Rio Preto, o Damha 5, na região leste da cidade. A multa, caso seja descomprida a determinação judicial, é de R$ 10 mil, por cada vez que ele dirigir dentro do local

O condomínio pode proibir que meu cachorro circule nas áreas comuns? A convenção pode proibir que eu tenha um animal no meu apartamento? Meu condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo ou a colocar focinheira no meu animal?

O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza substituta Ana Luísa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para permitir a uma mulher sua entrada no condomínio e retirada de seus pertences.

Pergunta: O síndico pode proibir que os condôminos entrem em contato com a administradora e tratem assuntos do condomínio somente com ele? Resposta: No que tange as responsabilidades do síndico...

Prática cada vez mais comum está em julgamento no STJ e merece atenção dos condomínios.

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

Proibição deve comprovar prejuízos ao morador ou moradores

A cobrança de taxa de mudança em condomínios fechados e edifícios residenciais ou comerciais pode ser proibida em Curitiba. A proposta faz parte de um projeto protocolado na Câmara Municipal.